PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 157, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 157, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e
Permissão Prévia de Pesca da embarcação de pesca
GUARAU, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº SP-0000406-V8, na modalidade
de permissionamento com método de Arrasto
costeiro (fundo), código SisRGP sob o nº 3.08.001,
que corresponde ao item 3.11, anexo III, da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de
junho de 2004 do Ministério de Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do
Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que consta no
Processo 21050.002335/2022-61, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, conforme previsto no inciso I do art. 34 da Instrução
Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, o Certificado de Registro e Permissão Prévia de Pesca da
embarcação de pesca GUARAU, com início de validade em 25/03/2022 e término de
validade em 25/03/2024, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-
0000406-V8, na modalidade de permissionamento com método de Rede de Arrasto (fundo)
- simples ou parelha, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº 3.08.001, para a captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias
furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada, Mariamole (Cynoscion striatus), Pescadinha
real, Pescada foguete (Macrodon ancylodon), que corresponde ao item 3.11, Anexo IIII, da
Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2004 do Ministério de Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLÁVIA LUCENA FRÉDOU