PORTARIA PREVIC Nº 178, DE 11 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 178, DE 11 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.500183/2016-81, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefício Definido Ceplus, CNPB nº
1980.0002-47, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005,
exclusivamente com relação ao plano citado.
Art. 2º Extinguir o código nº 1980.0002-47, do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefício Definido Ceplus, administrado pela
CEPLUS Instituto CEPLAC de Seguridade Social, CNPJ nº 14.498.901/0001-60.
Art. 3º Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da CEPLUS
Instituto CEPLAC de Seguridade Social, CNPJ nº 14.498.901/0001-60, como entidade
fechada de previdência complementar, cessando-se os efeitos da Portaria MPAS nº 2.069,
de 25/03/1980, publicada no D.O.U. de 26/03/1980.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA