PORTARIA MESP Nº 38, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 38, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Institui e regulamenta o Programa Paradesporto Brasil em
Rede no âmbito da Secretaria Nacional de Paradesporto.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 24, inciso XI, Anexo I, do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de
2023; art. 3º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023; bem como as informações
constantes nos autos do processo nº 71000.054912/2023-44, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa Paradesporto Brasil em Rede - PPBR no âmbito da
Secretaria Nacional de Paradesporto do Ministério do Esporte.
§ 1º O PPBR constitui-se de uma rede conectada e colaborativa de Instituições
de Ensino Superior, composta por Núcleos de Atendimento, que ofertam atividades
paradesportivas gratuitas às pessoas com deficiência, coordenados por um ou mais Núcleo
Gestor em conjunto com a Secretaria Nacional de Paradesporto.
§ 2º Constituem público-alvo do PPBR pessoas com deficiência, a partir dos seis anos
de idade, priorizando-se, no mínimo, 50% das vagas para mulheres e meninas com deficiência.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Atividade paradesportiva: prática de exercício físico por pessoa com
deficiência, independente da modalidade escolhida, seja ela paralímpica ou não;
II - Núcleo de Atendimento: espaço onde são ofertadas as atividades
paradesportivas, assim como o desenvolvimento tecnológico, a produção científica e a
formação de capital humano na temática; e
III - Núcleo Gestor: unidade responsável pelo acompanhamento e
monitoramento das atividades desenvolvidas nos Núcleos de Atendimento, além do apoio
à gestão administrativa junto ao Ministério do Esporte.
Art. 3º São objetivos do PPBR:
I - promover, apoiar e fomentar ações paradesportivas de competitividade,
lazer e inclusão social em todas as regiões brasileiras;
II - ampliar o escopo de atividades paradesportivas às pessoas com deficiência;
III - fomentar a produção científica na temática do paradesporto; e
IV - formar recursos humanos qualificados para atuação no paradesporto e no
desenvolvimento e gestão de projetos paradesportivos.
Art. 4º São diretrizes do PPBR:
I - a identificação do potencial paradesportivo de pessoas com deficiência;
II - o desenvolvimento da capacidade paradesportiva dos beneficiários;
III - a criação de espaços gratuitos e adequados para a prática de atividade paradesportiva; e
IV - a formação adequada e continuada dos acadêmicos e docentes
participantes do Programa.
Art. 5º A efetivação do PPBR se dará a partir da implementação dos Núcleos de
Atendimento e do Núcleo Gestor, viabilizada por meio de parceria entre o Ministério do
Esporte e Instituições de Ensino Superior.
Parágrafo único. Os núcleos de atendimento e gestor deverão ser
implementados em locais com estruturas físicas acessíveis e compatíveis com as práticas
de atividades paradesportivas.
Art. 6º O PPBR abrangerá atividades cujas características permitam a mensuração
da produtividade e dos resultados dos núcleos e do desempenho dos participantes.
Art. 7º Compete ao Núcleo de Atendimento:
I - planejar, coordenar e monitorar as atividades do núcleo para atingir os
objetivos do Programa;
II - elaborar conteúdo pedagógico acessível para as atividades, considerando o
público-alvo do núcleo;
III - compartilhar os dados de acompanhamento e monitoramento dos
atendimentos com o Núcleo Gestor e com a Secretaria Nacional de Paradesporto;
IV - produzir trabalho científico para ampliar o conhecimento sobre a temática
do paradesporto;
V - sinalizar os locais de atendimento e diagramar os materiais do núcleo de
acordo com os padrões de sinalização e aplicação da marca do Programa disponibilizados
pelo Ministério do Esporte; e
VI - prestar contas ao Núcleo Gestor e à Secretaria Nacional de Paradesporto
sobre as atividades paradesportivas desenvolvidas.
§ 1º Os núcleos de atendimento devem ofertar, no mínimo, duas modalidades
paradesportivas, sendo uma paralímpica e uma não paralímpica, podendo ser tanto
individuais como coletivas.
§ 2º A definição das modalidades ofertadas pelos Núcleos de Atendimento deve
considerar o contexto regional.
§ 3º A capacidade técnica e estrutural da instituição deve ser levada em conta
para a definição das modalidades a serem ofertadas.
Art. 8º Compete ao Núcleo Gestor:
I - acompanhar, monitorar e apoiar a execução das atividades dos Núcleos de Atendimento;
II - gerir o conhecimento produzido pelos Núcleos de Atendimento;
III - estabelecer a padronização dos materiais pedagógicos e relatórios
produzidos pelos Núcleos de Atendimento;
IV - direcionar a realização das pesquisas conduzidas pelos núcleos de
atendimento com foco na replicabilidade em outros territórios;
V - organizar e coordenar eventos para compartilhamento de experiências e informações;
VI - apoiar na gestão administrativa do PPBR; e
VII - prestar contas à Secretaria Nacional de Paradesporto sobre as atividades
desenvolvidas nos Núcleos de Atendimento.
Art. 9º A composição e as atribuições dos membros da equipe dos núcleos de
atendimento, seu sistema organizacional, ações financiáveis e demais detalhamentos constarão
em manual do Programa, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Esporte.
Art. 10. A Portaria MC nº 842, de 16 de dezembro de 2022, deixa de produzir
efeitos no âmbito do Ministério do Esporte a partir da data de vigência desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO