PORTARIA MDS Nº 971, DE 20 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 971, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, referente ao biênio 2024-2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único
do artigo 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução nº 3, de 13 de
outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA, e
na Portaria MDS nº 903, de 21 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos do Ministério do Desenvolvimento e
AssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome-MDS,referenteaobiênio2024-2026,comodocumento
orientador para as ações de promoção e implementação da Política de Dados Abertos, disponível no
link: mds.gov.br/webarquivos/MDS/ 1_Acesso_a_Informacao/Dados_Abertos/PDA/2024-2026.pdf.".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa VK
AGRIMENSURA E CARTOGRAFIA LTDA., com sede social na Rua Alagoas, 225 - Scharlau, São
Leopoldo/RS, CEP: 93.120-140, inscrita no CNPJ sob o nº 43.629.090/0001-97, como entidade
privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário
Oficial da União, até a data de 20 de março de 2027.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao
MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Bda MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA