PORTARIA MCOM Nº 12.628, DE 20 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.628, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.007515/2024-95, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS
PRODUTORES AGRÍCOLAS DO MÉDIO NORDESTE GOIANO executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 757/2001, publicada no Diário Oficial da União em 21/12/2001, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 700/2003, publicado no Diário
Oficial da União em 09/10/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53670.000290/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av Bernardo
Sayão, nº 794 para Rua Martinópolis, Quadra 05 - Lote 13 - Nº 13, na localidade de
ALVORADA DO NORTE/GO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 14°
28' 53"S e longitude 46° 29' 38"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ