PORTARIA MCOM Nº 12.586, DE 20 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.586, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.007699/2024-93, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE SÃO
JOSÉ DO NORTE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida
por intermédio da Portaria de Autorização nº 6242/2022, publicada no Diário Oficial da União
em 30/08/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.054915/2019,
a transferir o local de instalação do sistema irradiante do Beco do Curucuto, s/nº para Rodovia
Governador Mario Covas, 1159, na localidade de São José do Norte/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 32°
01' 25"S e longitude 52° 02' 05"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ