PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Subdelega competências no âmbito da Secretaria
Nacional de Políticas Penais e dá outras providências.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 31 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023; o Decreto nº 10.193,
de 27 de dezembro de 2019; os arts. 2º, 7°, 10, 11, 14, 15, 20, 23 da Portaria MJSP nº 443,
de 24 de novembro de 2021; os arts. 7º, 9º e 12 da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de
novembro de 2021; e o art. 62 da Portaria nº 199, de 9 de novembro de 2018 - Regimento
Interno do DEPEN (atual Senappen), resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Chefe de Gabinete, ao Diretor
Executivo, ao Diretor de Sistema Penitenciário Federal, ao Diretor de Políticas
Penitenciárias, ao Diretor de Inteligência Penitenciária, ao Diretor de Cidadania e
Alternativas Penais e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus
respectivos substitutos legais, a competência para praticar os seguintes atos:
I - ordenar despesas;
II - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;
III - autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e
anular licitações;
IV - praticar os demais atos relacionados ao procedimento licitatório;
V - autorizar e firmar contratos de locação de bens ou prorrogação dos
contratos em vigor, com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês;
VI - autorizar e firmar contratos e termos aditivos relativos a atividade de
custeio ou investimento, com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
VII - gerenciar registro de preços;
VIII - autorizar a concessão de diárias e passagens nacionais;
IX - designar conformistas de gestão da sua unidade gestora;
X - autorizar a restituição de garantias contratuais;
XI - gerir o patrimônio afetado à sua unidade administrativa.
Art. 2º Fica subdelegada competência aos Diretores das Unidades Penitenciárias
Federais e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus respectivos
substitutos legais, a competência para praticar os seguintes atos:
I - ordenar despesas;
II - aprovar estudos preliminares, planos de trabalho, projetos básicos e termos
de referência relativos à instrução interna de processos administrativos que pretendam a
contratação de bens e serviços (custeio e investimento) da sua unidade gestora, cujo preço
estimado seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III - autorizar e firmar contratos e termos aditivos relativos a atividade de
custeio ou investimento da sua unidade gestora, com valor inferior a R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais);
IV - designar gestores e fiscais de contratos administrativos da sua unidade
gestora;
V - constituir comissões de recebimento de materiais e serviços, cujo valor total
não ultrapasse o limite previsto no inciso II e IV deste artigo;
VI - designar conformistas de gestão da sua unidade gestora;
VII - autorizar a restituição de garantias contratuais exigidas nos termos da
legislação vigente, para a celebração de contratos, cujo valor total não exceda ao limite
estabelecido nos incisos II e IV deste artigo;
VIII - praticar outros atos necessários às atividades de execução orçamentária e
financeira da sua unidade gestora;
IX - gerir o patrimônio afetado ao desenvolvimento das atividades de
competência da sua unidade administrativa, em conformidade com a Instrução Normativa
nº 31 DG/DEPEN, de 17 de agosto de 2021.
Art. 3º Fica subdelegada competência ao Diretor-Executivo da Secretaria
Nacional de Políticas Penais e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais,
ao seu substituto legal, a competência para praticar os seguintes atos:
I - constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as
licitações;
II - aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços, com exceção da
prevista no inciso IV, do art. 156, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - autorizar a restituição de valores depositados no Fundo Penitenciário
Nacional, em cumprimento de determinação judicial;
IV - designar e dispensar ocupantes de Funções Comissionados Executivos de
nível igual ou inferior a 4.
V - dar posse aos titulares de cargos efetivos e em comissão, de nível igual ou
inferior a 13 e igual ou inferior a 12, respectivamente;
VI - designar e dispensar os substitutos dos servidores investidos em Cargos e
Funções Comissionadas Executivas de nível até 9;
VII - editar atos de vacância de cargos efetivos, de que tratam os incisos I,
VI,VII, VIII e IX do caput do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
VIII - autorizar e efetuar o pagamento de ajuda de custo e transportes de
bagagem;
IX - autorizar a participação de servidores em congressos, conferências,
seminários, cursos de formação, capacitação e outros eventos similares realizados no País,
quando implicar ônus, observadas as disposições do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de
2019;
X - autorizar interrupções de férias;
XI - conceder progressão e promoção funcional.
XII - conceder as seguintes licenças:
a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
b) para o serviço militar;
c) para atividade política;
d) para tratar de interesses particulares;
e) para desempenho de mandato classista;
f) para Exercício de Mandato Eletivo;
g) para curso de formação profissional;
Art. 4º Fica delegada a competência de Gestão Financeira:
I - ao Coordenador de Orçamento, Finanças, Planejamento e Controle da
Secretaria Nacional de Políticas Penais;
II - ao Coordenador de Pagamento e Execução Orçamentária e Financeira de
Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais;
III - ao Chefe da Divisão Administrativa das Penitenciárias Federais;
Art. 5º Fica delegada ao Diretor Executivo, ao Diretor de Sistema Penitenciário
Federal, ao Diretor de Políticas Penitenciárias, ao Diretor de Inteligência Penitenciária, ao
Diretor de Cidadania e Alternativas Penais e, nos seus impedimentos e afastamentos legais
e eventuais, aos seus respectivos substitutos legais, a competência para ratificar os atos de
dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 6º Subdelegar aos Diretores das Unidades Penitenciárias Federais e, nos
seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus respectivos substitutos
legais, a competência para ratificar os atos de dispensa de licitação previstos no artigo 75,
incisos I, II e II da Lei nº 14.133, de 2021 e de inexigibilidade que se enquadram na
hipótese do artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133, de 2021, no âmbito de suas respectivas
unidades, limitados ao teto estabelecido no artigo 2°, II e III desta Portaria.
Art. 7º Subdelegar ao Diretor-Executivo e, nos seus impedimentos e
afastamentos legais e eventuais, ao seu respectivo substituto legal, a competência para
praticar os seguintes atos:
I - autorizar e efetuar o pagamento da Gratificação de Encargo de Curso e
Concurso no âmbito de sua competência; e
II - propor ao Secretário Nacional as cotas orçamentárias de cada unidade
gestora do Fundo Penitenciário Nacional, a serem publicadas em portaria, definindo o
montante autorizado para atendimento, no exercício, de suas despesas de manutenção.
Art. 8º Subdelegar aos Diretores das Unidades Penitenciárias Federais, a
competência para a praticar os seguintes procedimentos administrativos:
I - instrução de processo de contratação direta, na modalidade "dispensa de
licitação", prevista no art. 75, incisos I , II e III da lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
II - instrução de processo de contratação direta, na modalidade "inexigibilidade
de licitação", que se enquadre na hipótese do inciso I e II do art. 74 da lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021;
III - para adesão à Ata de Registro de Preços cujos valores não ultrapassem os
limites dos incisos I e II do artigo 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - de prorrogação de contratos de prestação de serviços continuados
celebrados pelo respectivo Diretor;
V - de emissão de nota de empenho, nos limites de suas atuações;
VI - de liquidação, e respectivo pagamento, das despesas que tenham sido
empenhadas pela respectiva Unidade;
VII - de realização de inventário dos bens afetados aos desideratos da sua
respectiva unidade administrativa;
VIII - de avaliação e reavaliação e do acervo patrimonial;
IX - de registros admissionais, de ocorrências de licenças e afastamentos dos
servidores lotados nas respectivas Unidades no Sistema de Administração de Pessoal do
Poder Executivo Federal - SIAPE;
X - de análise e lançamento dos benefícios, auxílios, férias, atestados médicos
e concessões no SIAPE, E-SIAPE e SIGEPE, observados os atos e procedimentos prévios
pertinentes às respectivas concessões;
XI - de atualização cadastral de servidores e demais registros nos sistemas
estruturantes de gestão de pessoal;
XII - de apoio ao controle de frequência dos servidores efetivado pelas
respectivas chefias imediatas, por meio físico ou eletrônico, conforme o caso, bem como
do lançamento das ausências em sistema e respectivo acerto financeiro e desconto de
faltas injustificadas;
XIII - de apoio às demais atividades realizadas pela Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas, nas áreas de capacitação e ações de Saúde e Qualidade de Vida, por
intermédio do respectivo serviço local e da Divisão de Saúde.
XIV - de concessão e atualização de auxílio-transporte aos servidores de suas
respectivas unidades, respeitada a legislação e orientações vigentes;
§1 A regularidade do exercício das competência de que tratam os incisos I a III
e V, fica condicionada à verificação formal, junto à Coordenação-Geral de Licitações e
Contratos da Secretaria Nacional de Políticas Penais, da existência ou não, de processo
administrativo que pretenda a aquisição ou contratação de bens e serviços similares aos
demandados pela Unidade Prisional Federal.
§2 Em caso positivo, isto é, de se constatar a tramitação de processo
administrativo, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, nos termos descritos
no parágrafo anterior, à Unidade Penitenciária Federal caberá incluir a sua demanda no
processo administrativo em curso, sob pena de incorrer nas faltas derivadas do
fracionamento de despesas.
Art. 9º Fica vedada a subdelegação total ou parcial das competências de que
trata esta Portaria.
Art. 10. As Divisões Administrativas das Unidades Penitenciárias Federais ficam
subordinados:
I - administrativamente, aos Diretores das Unidades Penitenciárias Federais; e
II - tecnicamente, à Diretoria-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Art. 11. As contratações e aquisições que envolvam investimentos de
Tecnologia da Informação e Comunicação e de engenharia e arquitetura prisional,
independentemente do valor, deverão ser submetidas à análise prévia da Coordenação
Geral de Estatística e Tecnologia da Informação (CGETI-SENAPPEN) e da Coordenação-Geral
de Modernização da Engenharia e Arquitetura Prisional (CGMEAP), respectivamente.
Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados pelas autoridades mencionadas
nesta portaria, em conformidade com as delegações e subdelegações de competência nela
previstas, até a data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogada a Portaria GAB-DEPEN nº 279, de 17 de junho de 2020.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA