PORTARIA Nº 946, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 946, DE 13 DE MARÇO DE 2024
ICP nº 08192.156046/2023-89.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E
TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do
Consumidor, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da
Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90);
CONSIDERANDO que a efetiva reparação e a prevenção de dano são direitos
básicos dos consumidores (art. 6.º, VI, do CDC);
CONSIDERANDO o procedimento adotado pela Metrópoles Sports para os
jogos de futebol no Distrito Federal, no qual os ingressos são vendidos inicialmente no
site (meio virtual) e, somente após a venda de praticamente todos, ou a maioria, é
que os locais físicos são disponibilizados, conforme o estatuto do torcedor, que
determina — 5 locais de vendas físicas. (art. 20, paragrafo quinto, do ET);
CONSIDERANDO que os ingressos virtuais são vendidos com 20% por cento
de taxa de conveniência, o que parece abusivo, eis que excessivo ao preço do local
físico e com menor custo de manutenção;
CONSIDERANDO que a venda de um jogo ou de todos os jogos locais a uma
companhia privada, além de diminuir os riscos para o organizador do evento, pode ter
consequências significativas em termos de impostos e outros custos operacionais,
inclusive a realização de partidas sem a devida segurança;
CONSIDERANDO a necessidade de diligências e demais procedimentos
investigatórios para melhor apuração dos fatos, resolve,
com suporte nas Leis Federai n.ºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei
Complementar n.º 75/93, instaurar
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
cujo objeto será apurar os procedimentos de venda de ingressos para jogos de futebol
promovidos no Distrito Federal pela Metrópoles Sports, sobretudo quanto à prática de
disponibilizar a maioria da carga de ingressos, inicialmente, apenas no meio virtual,
com a cobrança de uma taxa, para, posteriormente, disponibilizar em locais físicos os
ingressos remanescentes.
1. comunique-se a E. Câmara de Coordenação e Revisão Cível Especializada;
2. Publique-se.
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça