PORTARIA Nº 945, DE 13 DE MARÇO DE 2024 ICP nº 08192.049363/2024-21. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 7º, §2º, inciso I, da Res. 23, de 17 de setembro de 2007 do CNMP, torna pública a instauração do INQUÉRITO CIVIL Nº 08192.049363/2024-21, de caráter sigiloso. PAULO ROBERTO BINICHESKI Promotor de Justiça
PORTARIA Nº 945, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 21/03/2024