PORTARIA Nº 876, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 876, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.738, de
19/05/2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023 - Seção 01, e
ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000280/2015-65, resolve:
Art. 1º Apostilar a Portaria nº 035/2016 (0138711), para efeito de controle
financeiro-orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei nº 8.666/93 e no art.
27 do Decreto nº 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:
I - As despesas da Portaria nº 035/2016, que aprovou o Termo de Compromisso
nº 72/2015, ocorrerão também à conta de dotação alocada no Orçamento Geral do
CONCEDENTE, no Programa de Trabalho 18.544.2321.5900.0020, Natureza de Despesa
44.30.42, Fonte 10000, objeto da Nota de Empenho nº 2024NE000003, de 07/03/2024, no
valor de R$ 9.423.437,80 (nove milhões quatrocentos e vinte e três mil quatrocentos e
trinta e sete reais e oitenta centavos).
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA