PORTARIA Nº 12.553, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.553, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4824/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.011114/2022-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DIFUSÃO DAS TRADIÇÕES E
HÁBITOS LUIZENSES, Fistel nº 50013433482, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 290, na localidade de São Luís do
Paraitinga, estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO