PORTARIA Nº 12.552, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.552, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4808/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.025771/2023-83, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RONDOVISÃO RONDÔNIA RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, Fistel nº
50400720400, outorgada para executar o serviço de retransmissão de televisão, por
meio do canal nº 6, na localidade de Ouro Preto do Oeste, estado de Rondônia, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 27 do Decreto
nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO