PORTARIA Nº 12.523, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.523, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4585/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.026134/2023-24, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO VANGUARDA DE SANTA LUZIA LTDA., Fistel nº
50441968600, outorgada para executar a radiodifusão sonora em frequência modulada,
por meio do canal nº 213, na localidade de Santa Luzia, estado do Maranhão, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b", do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO