PORTARIA Nº 12.522, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.522, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4584/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.000194/2024-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RESSAQUINHENSE, Fistel nº
50012266868, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, por meio
do canal nº 254, na localidade de Ressaquinha, estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VII, do Decreto
nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO