PORTARIA Nº 12.521, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.521, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4583/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.002547/2024-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, Fistel nº
50414817095, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal nº 270, na localidade de Porto Velho, estado Rondônia,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 28, item 12,
alínea "h" do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO