PORTARIA Nº 12.487, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.487, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4238/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53900.008258/2015-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à EMPRESA SÃO BORJENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº
03008001424, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal nº 246, na localidade de São Borja, estado do Rio Grande
do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 62
do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO