PORTARIA Nº 12.483, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.483, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4220/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53542.000188/2021-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1ºAplicaràFUNDAÇÃOCULTURALSANTANA,Fistelnº50005840740,outorgada
para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com finalidade
educativa, por meio do canal nº 228, na localidade de Uruaçú, estado de Goiás, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial
MC/MEC nº 651, de 15 de abril de 1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO