PORTARIA Nº 12.464, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.464, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4059/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.001798/2021-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO DE VILA DALILA,
Fistel nº 50405700237, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária,
por meio do canal nº 198, na localidade de São Paulo, estado de São Paulo, a sanção
de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VII e
XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO