PORTARIA Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a instituição do Programa de Gestão e
Desempenho - PGD no âmbito da Superintendência
do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.230, de 07
de outubro de 2022, publicado no DOU de 10 de outubro de 2022, tendo em vista o art.
3º do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022 e o art. 5º da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho -
PGD no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
§1º O Superintendente da Sudam publicará o ato de instituição, em até 30 dias,
da data de publicação desta Portaria, observando o disposto no Decreto nº 11.072, de 17
de maio de 2022.
§2º Permanecem em vigor as normas de procedimentos vigentes na data de
publicação desta Portaria, até a publicação dos atos de instituição de que trata parágrafo anterior.
Art. 2º Compete à SUDAM:
I- Suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e
oportunidade, devidamente fundamentadas, e alterações desta Portaria de Autorização,
conforme previsto no § 4º do art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022;
II- Consolidar as informações e os resultados referentes ao PGD do MGI e
enviar os dados aos órgãos centrais do SIPEC e do SIORG, nos termos do §5º do art. 4º do
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 3º As unidades terão o prazo de até 30 dias a partir da data de solicitação
do participante para efetivar a transferência para a modalidade presencial ou o
desligamento do PGD.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA