LEI Nº 14.828, DE 20 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 14.828, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da
Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do
planejamento e da execução das ações da Política
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da
Agricultura Familiar), para incluir a modernização e o desenvolvimento sustentáveis e a
inovação e o desenvolvimento tecnológicos entre os aspectos a serem considerados no
planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais.
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura
Familiar), passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XIII e XIV:
"Art. 5º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
XIII - modernização e desenvolvimento sustentáveis;
XIV - inovação e desenvolvimento tecnológicos." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 92, de 20 de março de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024.
Nº 93, de 20 de março de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.825, de 20 de março de 2024.
Nº 94, de 20 de março de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024.
Nº 95, de 20 de março de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.827, de 20 de março de 2024.
Nº 96, de 20 de março de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.828, de 20 de março de 2024.