LEI Nº 14.825, DE 20 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 14.825, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para
garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a
imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante
decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
"Art. 54. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial
incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a
proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski