EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.960/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.960/2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
incisoXIXdoDecreto5.591/05,tornapúblicoquena269ªReuniãoOrdináriadaCTNBio,realizada
em 07/03/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI Nº: 01245.021437/2023-71
Requerente: Suzano S.A
CQB: 325/11
Endereço: Avenida Doutor José Lembo, 1010 Itapetininga/SP.
Assunto: Liberação Comercial do eucalipto geneticamente modificado H421 x
955P082 x 1521K059 e suas subcombinações.
Extrato Prévio: 9147/2023 publicado em 26 de outubro de 2023.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial do eucalipto
geneticamente modificado H421 x 955P082 x 1521K059 e suas subcombinações, concluiu pelo
deferimento nos termos deste Parecer Técnico. Considerando todo o exposto acima e,
baseado no Artigo 14º da Lei 11.105/05, do Anexo IV, Seção B, da Resolução Normativa n° 32
da CTNBio, de 15 de junho de 2021, a CTNBio deferiu a referida proposta de liberação
comercial do produto combinado Eucalipto H421 x 955P082 x 1521K059 e de suas
subcombinações, incluindo cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo,
liberação e descarte deste produto e seus derivados, incluindo suas progênies, bem como a
isenção do plano de monitoramento pós-liberação comercial por não ter sido identificado em
eventos de cruzamento genético de eventos recombinantes simples risco não-negligenciável.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
SÉRGIO PAULO BYDLOWSKI
Substituto