DESPACHO Nº 876, DE 19 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 876, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de
23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001165/2023-99, decide por: (i)
dar provimento à reclamação interposta pela Toque Integral Cozinha Artesanal Ltda - ME, CNPJ
08.938.043/0001-24; (ii) determinar que a CEEE Grupo Equatorial efetue a devolução em
dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de faturamento da unidade
consumidora nº 60021284, referente ao período de janeiro/2012 a outubro/2018, nos termos
do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de
janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a
distribuidora envie à Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no
item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI