DESPACHO Nº 772, DE 11 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO Nº 772, DE 11 DE MARÇO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.005306/2023-42, decide:
Indeferir o pedido de anuência à celebração de Contrato de Prestação de
Serviços a ser firmado entre a Coprel Cooperativa de Energia, CNPJ nº 90.660.754/0001-60,
Contratante, com sua parte relacionada, a Coprel Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ
nº 42.102.025/0001-60, Contratada, em razão de potencial prejuízo à concorrência efetiva
do mercado de energia elétrica.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL