DESPACHO Nº 546, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/03/2024

DESPACHO Nº 546, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 478, de 28 de dezembro de 2023, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e considerando o que
consta dos Processos nº 48500.001329/2016-59 e nº 48500.006572/2014-00, decide por
conhecer e negar provimento ao Pedido de Agravo interposto pelas empresas Cobra Brasil
Serviços, Comunicações e Energia S.A., cadastrada sob CNPJ nº 08.928.273/0001-02,
Bolognesi Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 11.664.185/0001-55 e Termelétrica Rio
Grande S.A., cadastrada sob o CNPJ nº 13.348.015/0001-97 em face do Despacho nº 1.044,
de 2022, que não conheceu do Requerimento Administrativo interposto pelas requerentes
em face do Despacho nº 1.586, de 2020.
HÉLVIO NEVES GUERRA
(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 42, de 01/03/2024, seção 1, p. 75, v. 162, com
incorreção no original.

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