DESCUMPRINDO AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS NA RDC Nº 345/2002 E NO ARTIGO 11º DA RDC Nº 204/2005. 25757.000034/2022-04 / 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1288180225 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE AFE DA MATRIZ, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS,
DESCUMPRINDO AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS NA RDC Nº 345/2002 E NO ARTIGO
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 21/03/2024