DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 20 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 50, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001792/2024-17, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 680-ANTAQ, de 3 de agosto de 2010,
de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO RONDON LTDA, inscrita no CNPJ nº
84.615.616/0001-67, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo
Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacional.
Art. 2º Tornar sem efeito a Deliberação-SOG nº 44, publicada no Diário Oficial
da União, em 14 de março de 2024, Seção 1, páginas 64 e 65.
Art. 3º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS