DELIBERAÇÃO Nº 5.066, DE 19 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 5.066, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para a
Prestação de Contas de 2023 do Conselho Regional
de Economia da 2ª Região (Corecon-SP).
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537,
de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de
2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;
CONSIDERANDO a Resolução Cofecon nº 1.841, de 10 de dezembro de 2010,
publicada no DOU nº 242, de 20 de dezembro de 2010, Seção 1, Página: 815, que estabelece
o Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros do Sistema Cofecon/Corecons;
CONSIDERANDO a excepcionalidade do caso, em razão de falhas/inoperâncias
do sistema da empresa BRC, que impacta sobremaneira na elaboração da prestação de
contas do Corecon-SP;
CONSIDERANDO as informações prestadas pelo Presidente do Corecon-SP por meio
do Ofício nº 1.893/2024, que solicita a prorrogação de prazo para prestação de contas 2023;
CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 110000940.000036/2024-01
apreciados na 731ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 15 e 16 de
março de 2024, em Brasília-DF, resolve:
Art. 1º Autorizar, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para Prestação de Contas de
2023 do Conselho Regional de Economia da 2ª Região (Corecon-SP) até o dia 31 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor nesta data.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho