DELIBERAÇÃO Nº 5.062, DE 18 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 5.062, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Define os valores da bolsa-auxílio e estabelece
benefícios adicionais para os estagiários do
Conselho Federal de Economia.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537,
de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de
2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;
CONSIDERANDO a necessidade de definir os valores das bolsas-auxílio dos
estagiários, nos moldes da Lei 11.788, de 2008;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a atratividade dos estágios no
Cofecon, de forma a reter os talentos, tendo em vista a competitividade do mercado
e o elevado número de evasão de estagiários no Cofecon;
CONSIDERANDO que eventual concessão de benefícios relacionados a
transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício,
conforme § 1º do art. 12 da Lei 11.788/2008;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Cofecon SEI nº
110000940.000058/2024-62 e o deliberado na 731ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Federal de Economia, realizada nos dias 15 e 16 de março de 2024, em Brasília-DF, resolve:
Art. 1º Definir o valor da bolsa-auxílio do quadro de estagiários do Cofecon
em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para carga horária de 25 (vinte e cinco)
horas semanais, independente do curso ou do departamento de atuação.
Art. 2º Será pago ao estagiário, auxílio-transporte, de acordo com a
residência do estudante, não se aplicando qualquer desconto da bolsa paga ao
estagiário.
Art. 3º A presente Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho