DELIBERAÇÃO Nº 5.061, DE 18 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 5.061, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Altera dispositivos da Deliberação nº 4.851, de 11 de
abril de 2016, que institui o normativo de pessoal para
cargos e funções gratificadas de livre provimento do
Conselho Federal de Economia, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº
31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19
de junho de 1978, e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução Cofecon nº
1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1,
Páginas: 85 e 86;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Deliberação nº 4.851, de 11 de
abrilde2016,queinstituiuonovoNormativodePessoal:CargoseFunçõesdeLivreProvimento
do Conselho Federal de Economia, publicada no DOU nº 76, de 22 de abril de 2016, Seção 1,
Página: 245;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SEI nº
110000943.000003/2023-41 e o deliberado na 731ª Sessão Plenária Ordinária do Cofecon,
realizada nos dias 15 e 16 de março de 2024, em Brasília-DF, resolve:
Art. 1º Incluir dispositivo ao Normativo de Pessoal: Cargos e Funções Gratificadas
de Livre Provimento do Conselho Federal de Economia, mediante readequação do seu Quadro
de Cargos e Funções Gratificadas de Livre Provimento (Quadro 1), previsto no artigo 3º da
Deliberação nº 4.851, de 2016, com a seguinte redação: Art. 3º [...] I. Quadro 1. Requisitos
exigidos para designações de cargos em comissão e para o exercício de função gratificada.
Cargos e Função Gratificada de Livre Provimento. Cargo em Comissão: Assessor da Presidência
e do Plenário. Requisitos Exigidos: Ensino Superior completo, conhecimento especializado em
assessoramento e/ou experiência mínima de 5 (cinco) anos, atuando em atividades
correlatas.
Art. 2º Incluir dispositivo e alterar a Tabela de Salários dos Cargos e Funções
Gratificadas de Livre Provimento do Cofecon, instituído pelo artigo 4º da Deliberação nº 4.851,
de 2016, com a seguinte redação: Art. 4º [...] I. Quadro 2. Tabela de salários dos cargos e
funções gratificadas de livre provimento: Cargo em Comissão: Assessor da Presidência e do
Plenário. Salário: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Art. 3º Criar o cargo em comissão de Assessor da Presidência e do Plenário e 1
(uma) vaga, alterando-se o quantitativo de vagas existente para os cargos em comissão
previstos no Quadro 3 do artigo 10 da Deliberação nº 4.854, de 2016, passando a vigorar com
a seguinte redação: Art. 10. [...] I. Quadro 3: Quadro resumo dos cargos e funções gratificadas
de livre provimento: [...] Cargo em comissão: Assessor da Presidência e do Plenário:
Quantidade: 1. Subtotal: 15. Total: 22.
Art. 4º Estabelecer as atribuições do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência
e do Plenário, mediante as seguintes inclusões no Anexo II da Deliberação nº 4.851, de 2016:
ANEXO II. DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES. CARGOS EM COMISSÃO. [...] Assessor da
Presidência e do Plenário. a) Assessorar a Presidência e os membros do Plenário em assuntos
diversos, em especial nos projetos desenvolvidos pelo Cofecon; b) Acompanhar a Presidência e
os membros do Plenário do Cofecon em audiência, reuniões e outros eventos que for
designado; c) Manter entendimentos com entidades públicas, privadas ou pessoas, seguindo a
orientação do superior imediato; d) Despachar assuntos relacionados à área de sua
competência profissional, com o superior imediato; e) Elaborar pareceres e minutas de
convênios e outros documentos; f) Assessorar a execução de projetos da Presidência e das
Comissões Permanentes, Temáticas e Grupos de Trabalho do Cofecon; g) Assessorar e
acompanhar a organização de eventos do Sistema Cofecon/Corecon; h) Assessorar e
acompanhar a agenda institucional do Cofecon; i) Atuar junto às empresas e aos fornecedores
de bens e serviços relacionados as atividades e projetos desenvolvidos pelo Cofecon; j)
Assessorar as atividades de organização e de realização das sessões plenárias e de eventos
promovidos pelo Cofecon; k) Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas no âmbito de sua
competência; l) Exercer outras atribuições de assistência/assessoramento que lhe forem
delegadas pela chefia imediata.
Art. 5º Alterar a nomenclatura do cargo em comissão de "Coordenador de
Comunicação" para "Coordenador de Comunicação e Eventos" previsto na Deliberação nº
4.851, de 11 de abril de 2016, e alterar atribuições do cargo em comissão de Coordenador de
Comunicação e Eventos, mediante as seguintes alterações no Anexo II da referida deliberação:
ANEXO II. DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES. CARGOS EM COMISSÃO. [...] Coordenador
de Comunicação e Eventos: a) Despachar assuntos relacionados à área de sua competência
profissional com o superior imediato, com os membros das Comissões e Grupos de Trabalho do
Cofecon, e com a Presidência do Cofecon; b) Coordenar e desenvolver o Plano Anual de
Comunicação e Eventos do Conselho voltado aos interesses do Sistema Cofecon/Corecons,
incluindo a criação de novas ações e a revitalização das existentes; c) Acompanhar,
interativamente, o processo de planejamento estratégico das atividades de comunicação e
eventos do Cofecon, auxiliando na identificação de problemas e na implantação de mudanças;
d) Planejar, coordenar, supervisionar, orientar, controlar e desempenhar a execução de
atividades de comunicação e eventos, distribuindo trabalhos, acompanhando a execução,
comparando e analisando resultados, solucionando distorções e verificando a qualidade, entre
outros; e) Coordenar o processo de desenvolvimento e elaboração de campanhas, materiais,
eventos, propagandas e ações de comunicação interna e externa, inclusive de conteúdo para
redes sociais, site, revista, newsletter e outras mídias; [...] g) Atuar como ponto focal de
relacionamento com a imprensa, fornecedores e prestadores de serviços, no atendimento aos
jornalistas, na proposição de pautas, no encaminhamento de demandas, na organização de
eventos, entre outras atividades; [...] i) Manter entendimentos com entidades públicas,
privadas ou pessoas, seguindo orientação do superior imediato, das coordenações e grupos de
trabalho do Plenário e da Presidência do Cofecon;
Art. 6º A presente Deliberação entra em vigor nesta data.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho