DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 20 DE MARÇO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 18, DE 20 DE MARÇO DE 2024
A GERENTE SUBSTITUTA DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.013963/2023-61, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso interposto pela ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE
MACEIÓ/CODERN, inscrita no CNPJ sob nº 34.040.345/0003-52, eis que tempestivo, para,
no mérito, conceder-lhe parcial provimento, nos seguintes termos:
a) Quanto ao Fato Infracional 1, decido pela sua insubsistência, com o
consequente arquivamento sem aplicação de penalidade, em virtude da ausência de
materialidade da infração tipificada no art. 33, inciso V da Resolução nº 75/2022-ANTAQ; e
b) Quanto ao Fato Infracional 2, decido pela manutenção da penalidade de
multa no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) pelo cometimento
da infração tipificada no art. 33, inciso XX da Resolução nº 75/2022-ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA