DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência do
Auto de Infração n° 006251-0 (2069475), por restarem confirmadas autoria e materialidade
da infração tipificada no art. 23, inciso III, da Resolução nº 1274-ANTAQ, decidindo, assim,
pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor R$ 1.000,00 (Hum mil reais) à
empresa Amazônia Navegação Ltda., CNPJ 84.554.666/0001-81.
WESCLEY FERREIRA DE SOUSA

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