DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010009/2022- 36. consolidados no Parecer Técnico Instrutório 86 (SEI nº 2096108), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 5571-9 (SEI nº 1636222) decide: aplicar penalidade de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) à empresa EDER DE SOUZA SANTOS 77061829249, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XX do artigo 24 da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558 ANTAQ. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 21/03/2024