ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 55, DE 20 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 55, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da
Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.063445/2024-51,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09, na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica PXGEO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 10.398.615/0001-71 e as
filiais de CNPJ finais 0002-52 e 0003-33, na qualidade de contratada para prestação de
serviços, até 11/01/2026, respeitados os termos finais de cada bloco constante do anexo
do ADE vigente da operadora abaixo indicada, observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora indicante é a pessoa jurídica Petróleo Brasileiro S.A,
Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX nº 99, de 10 de julho de 2023.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 9, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 5, de
04/02/2016, publicado no D.O.U. de 12/02/2016,
cancelando o reconhecimento da situação de Recinto
Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação -
REDEX do estabelecimento que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida pelo §2º do art. 3º da Instrução
Normativa SRF nº 114/2001, e com base no art. 7º da Portaria SRRF08 nº 416, de
16/08/2023, e na Portaria ALF/STS nº 143, de 18/08/2023, à vista do que consta no
processo nº 11128.723620/2015-95, declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 5, de 04/02/2016,
publicado no D.O.U. de 12/02/2016, que reconheceu, a título precário, a situação de
fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de
Exportação - REDEX localizado na Rua Eustachio Alves de Souza nº 79 - Alemoa - Santos/SP,
CEP 11095-550, administrado pela empresa SERRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS,
TERMINAIS DE CONTÊINERES E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no sob o CNPJ n°
02.077.058/0005-92, código Siscomex nº 8.93.27.85-3.
Art. 2º Deve ser observado o prazo de 30 (trinta) dias, da publicação deste Ato
Declaratório Executivo, para a adoção das providências necessárias para o embarque ou
transferência das unidades de carga ainda em estoque, em atenção ao art. 13 da Portaria
SRRF08 nº 416/2023.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO