ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e
o Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do
Decreto nº 6.759/2009, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do
Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009,
no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II, da Portaria ALF/SPO nº
548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n° 23/2021,
declara:
1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
as seguintes inscrições:
. NOME PROCESSO
. GUILHERME DE CASTRO PEREIRA 15771.722070/2023-63
. CLARISSA ALVES FERREIRA 15771.720016/2024-64
. VITÓRIA REGINA DE ABREU SILVA 15771.720017/2024-17
.
2. Incluídas, no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes
inscrições:
. NOME PROCESSO
. FREDERICO AUGUSTO MENDES PESCUMA 10831.720422/2023-71
. MARIA BEATRIZ PEREIRA LIMA 15771.720176/2024-11
3. Canceladas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as seguintes
inscrições, em virtude da inclusão dos interessados no Registro de Despachantes Aduaneiros.
. NOME PROCESSO
. FREDERICO AUGUSTO MENDES PESCUMA 10831.720422/2023-71
. MARIA BEATRIZ PEREIRA LIMA 15771.720176/2024-11
4. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS