ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.927, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. R$ mil
. Órgãos Até
Mar
Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez
. 20000 Presidência da República 20.487 27.316 34.145 40.973 47.802 54.631 61.460 81.947 102.434 122.920
. 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 60.087 80.116 100.145 120.174 140.203 160.232 180.261 240.348 300.435 360.522
. 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 60.437 80.583 100.728 120.874 141.020 161.166 181.311 241.748 302.185 362.622
. 25000 Ministério da Fazenda 61.643 82.191 102.738 123.286 143.834 164.382 184.929 246.572 308.215 369.858
. 26000 Ministério da Educação 147.706 196.941 246.176 295.412 344.647 393.882 443.117 590.823 738.529 886.235
. 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7.597 10.129 12.662 15.194 17.727 20.259 22.791 30.388 37.986 45.583
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 40.823 54.430 68.038 81.646 95.253 108.861 122.468 163.291 204.114 244.937
. 32000 Ministério de Minas e Energia 4.428 5.904 7.379 8.855 10.331 11.807 13.283 17.711 22.138 26.566
. 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis * 133 178 222 266 311 355 400 533 666 799
. 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica* 278 370 463 556 648 741 833 1.111 1.389 1.667
. 32396 Agência Nacional de Mineração* 225 300 375 450 525 600 676 901 1.126 1.351
. 33000 Ministério da Previdência Social 1.740 2.319 2.899 3.479 4.059 4.639 5.219 6.958 8.698 10.437
. 35000 Ministério das Relações Exteriores 34.810 46.414 58.017 69.620 81.224 92.827 104.431 139.241 174.051 208.861
. 36000 Ministério da Saúde 228 304 379 455 531 607 683 911 1.138 1.366
. 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar* 1.189 1.585 1.981 2.377 2.774 3.170 3.566 4.755 5.943 7.132
. 37000 Controladoria-Geral da União 107 143 179 215 250 286 322 429 537 644
. 39000 Ministério dos Transportes 2.798 3.731 4.664 5.597 6.530 7.463 8.395 11.194 13.992 16.791
. 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres* 414 552 690 828 966 1.104 1.242 1.656 2.071 2.485
. 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 10.558 14.077 17.597 21.116 24.635 28.154 31.674 42.232 52.790 63.348
. 41000 Ministério das Comunicações 1.473 1.964 2.455 2.946 3.437 3.928 4.419 5.892 7.365 8.838
. 42000 Ministério da Cultura 3.495 4.660 5.825 6.990 8.155 9.320 10.485 13.980 17.475 20.970
. 42206 Agência Nacional do Cinema* 321 428 535 642 749 856 962 1.283 1.604 1.925
. 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 14.035 18.714 23.392 28.071 32.749 37.427 42.106 56.141 70.176 84.212
. 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 25.999 34.665 43.331 51.997 60.664 69.330 77.996 103.995 129.993 155.992
. 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 19.346 25.795 32.244 38.693 45.142 51.590 58.039 77.386 96.732 116.078
. 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 30.165 40.220 50.275 60.330 70.385 80.440 90.495 120.660 150.825 180.990
. 51000 Ministério do Esporte 5.440 7.253 9.067 10.880 12.693 14.506 16.320 21.760 27.200 32.640
. 52000 Ministério da Defesa 42.808 57.077 71.347 85.616 99.885 114.155 128.424 171.232 214.040 256.848
. 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 23.759 31.679 39.599 47.519 55.439 63.358 71.278 95.038 118.797 142.557
. 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico* 300 400 499 599 699 799 899 1.199 1.498 1.798
. 54000 Ministério do Turismo 983 1.311 1.639 1.966 2.294 2.622 2.950 3.933 4.916 5.899
. 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome
206.391 553.816 581.335 608.854 636.372 663.891 691.410 873.722 1.056.034 1.238.346
. 56000 Ministério das Cidades 69.412 92.550 115.687 138.825 161.962 185.100 208.237 277.649 347.062 416.474
. 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 907 1.210 1.512 1.815 2.117 2.419 2.722 3.629 4.536 5.444
. 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 62 83 104 124 145 166 186 249 311 373
. 63000 Advocacia-Geral da União 13.930 18.573 23.216 27.860 32.503 37.146 41.790 55.719 69.649 83.579
. 65000 Ministério das Mulheres 3.123 4.164 5.205 6.247 7.288 8.329 9.370 12.493 15.616 18.740
. 67000 Ministério da Igualdade Racial 2.854 3.806 4.757 5.709 6.660 7.612 8.563 11.417 14.272 17.126
. 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 111 148 186 223 260 297 334 445 557 668
. 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários* 141 188 235 281 328 375 422 563 704 844
. 68213 Agência Nacional de Aviação Civil* 22 30 37 45 52 60 67 90 112 135
. 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte
239 318 398 477 557 637 716 955 1.194 1.432
. 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 6.655 8.873 11.091 13.309 15.528 17.746 19.964 26.619 33.274 39.928
. 83000 Banco Central do Brasil** 101 134 168 201 235 268 302 402 503 603
. 84000 Ministério dos Povos Indígenas 7.519 10.025 12.531 15.037 17.544 20.050 22.556 30.075 37.593 45.112
. Total 935.279 1.525.667 1.796.149 2.066.630 2.337.112 2.607.593 2.878.075 3.789.275 4.700.476 5.611.676
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.