ACÓRDÃO Nº 451/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 451/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.773/2020-5.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsável/Interessado:
3.1. Responsável: Wylacy Serzedelo da Costa (436.***.***-34).
3.2. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de desfalque de numerário verificado na
agência de Tefé/AM.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rever, de ofício, o acórdão 2115/2022-Plenário, de modo a tornar insubsistente a
multa aplicada ao Sr. Wylacy Serzedelo da Costa (item 9.3), bem como sua inabilitação para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (item
9.5), em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da referida deliberação, com
fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução TCU
235/2010;
9.2. retornar os autos à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) para prosseguimento
do feito;
9.3. enviar cópia deste acórdão, bem como do inteiro teor do acórdão 2115/2022-
Plenário, ao espólio do Sr. Wylacy Serzedelo da Costa, na pessoa da viúva, Sra. Gelza Maria da Silva
ou, caso tenha havido a partilha, os seus herdeiros, nos termos do art. 1797, I, do Código Civil;
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará
disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0451-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer
Costa e Weder de Oliveira (Relator).