ACÓRDÃO Nº 449/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 449/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 013.990/2022-5.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Douglas dos Santos Silva (029.***.***-02).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o Sr. Douglas dos Santos Silva,
Gerente de Atendimento Pessoa Jurídica, no período de 8/5/2015 a 1º/8/2017, em razão
da realização de desfalque de valores na Agência Açailândia/MA, no total de R$
400.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Douglas dos Santos
Silva e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de
7/10/2016 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida quantia à
Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação em vigor;
9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Douglas dos
Santos Silva, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com fulcro no art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.5. considerar grave a conduta praticada pelo Sr. Douglas dos Santos Silva, nos
termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU;
9.6. inabilitar o Sr. Douglas dos Santos Silva para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea
"i", e 270 do Regimento Interno/TCU; e
9.7. dar ciência deste Acórdão:
9.7.1. à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para adoção das
medidas que entender cabíveis, conforme o disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.7.2. ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para que adote as
providências necessárias à inclusão do nome do Responsável no cadastro de gestores
inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com base no
art. 60 da Lei 8.443/1992 e no art. 270 do Regimento Interno do TCU; e
9.7.3. à Caixa Econômica Federal, para ciência.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0449-
09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.