ACÓRDÃO Nº 448/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 448/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.086/2019-1.
1.1. Apenso: 016.897/2022-6.
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Asprana Solucoes Digitais Eireli (18.867.566/0001-80); Ecg Tec
Servicos de Informatica Ltda. (13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-
71); Tania Maria Hoglund (089.***.***-07).
3.2. Responsáveis: Asprana Solucoes Digitais Eireli (18.867.566/0001-80); Carlos
Henrique de Oliveira Poco (263.***.***-90); Celino Ferreira da Fonseca (335.***.***-72);
Cristiano Antonio Chehin (162.***.***-00); Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.
(13.665.064/0001-53); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Marcos Camargo
(927.***.***-04); Sergio Pedro Gammaro Junior (060.***.***-82).
3.3. Recorrente: Cristiano Antonio Chehin (162.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação
(AudTI).
8. Representação legal: Guilherme Carvalho e Sousa (OAB/DF 30.628),
representando Asprana Solucoes Digitais Eireli; Jessica Monteiro Leite Pannocchia (OAB/SP
414.996), Tania Rodrigues Moreira Pannocchia (OAB/SP 158.198) e outros, representando
Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.; Anderson Real Soares (OAB/SP 230.306),
representando José Alex Botelho de Oliva; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Ana
Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623) e outros, representando Carlos
Henrique de Oliveira Poco; Diana Carolina Biseo Henriques (OAB/SP 387.770), Walfrido
Jorge Warde Junior (OAB/SP 139.503), Rafael Ramires Araújo Valim (OAB/SP 248.606),
Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB/SP 309.324), Gustavo Marinho de Carvalho (OAB/SP
246.900) e outros, representando Cristiano Antonio Chehin; Thais Aroca Datcho Lacava
(OAB SP 234563), Marina Feres Carmo (OAB/DF 60.972) e outros, representando Tania
Maria Hoglund; Marcelo Leal de Lima Oliveira (OAB/DF 21.932), representando Linkcon
Ltda. - Epp; Edilberto Nerry Petry (OAB/DF 37.288), representando Sergio Pedro Gammaro
Junior; Marilia Gabriela Ferreira de Faria (OAB/DF 21.834), Henrique Gustavo Ribeiro
Jacome (OAB/DF 17.354) e outros, representando Celino Ferreira da Fonseca; Anderson
Real Soares (OAB/SP 230.306), representando Marcos Camargo; José Rubens Battazza
Iasbech (OAB/DF 39.539), Giovana Vieira Porto (OAB/DF 59391) e outros, representando
Sidney da Cunha Vida Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de exame Embargos de Declaração
opostos em face do Acórdão 1.901/2023-Plenário, por meio do qual esta Corte julgou
tomada de contas especial versando sobre indícios de débito e outras irregularidades
praticadas no âmbito do Contrato DIPRE/84.2017, firmado entre a empresa Linkcon Ltda.
e a Autoridade Portuária de Santos S.A. (Santos Port Authority, SPA - à época, Codesp),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por satisfazer os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Embargante.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0448-
09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.