ACÓRDÃO Nº 447/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 447/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 018.830/2021-8.
2. Grupo: II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Alfredo Castilho (CPF 056.***.***-96), Guilherme
Romano de Gouveia (CPF 691.***.***-00), Manoel Mateus Veludo Júnior (CPF
661.***.***-15), Giuliano Martins Dora (CPF 720.***.***-15), Adalberto Evangelista
Sampaio (CPF 004.***.***-44) (falecido), Constran S/A Construções e Comércio (CNPJ
61.156.568/0001-90) e Contécnica Consultoria Técnica S/A (CNPJ 24.699.100/0001-
16).
4. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Ulisses Trindade de Faria, OAB/GO 28.716, Edson
Dias Mizael, OAB/GO 14.631, Abadio Ferreira da Silva, OAB/DF 26.888, Karina Agulha
Pinto Rodrigues da Costa, OAB/BA 31.776 e Homero Pinto Figueiredo, OAB/GO 46.994,
e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por determinação do subitem 9.2 do Acórdão 1433/2021-TCU-Plenário em
razão do dano ao erário decorrente do fornecimento de brita para lastro no Lote 4S
da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS) em desconformidade com a norma Valec
80-EM-033A-58-8006 e com as especificações técnicas pactuadas no Contrato 67/2010,
firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e o consórcio formado
pelas empresas Constran S/A Construções e Comércio (líder), Egesa Engenharia S/A e
Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Carlos Alfredo
Castilho, Guilherme Romano de Gouveia, Manoel Mateus Veludo Júnior, Giuliano
Martins Dora e pelo espólio de Adalberto Evangelista Sampaio;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelas empresas Constran
S/A Construções e Comércio e Contécnica Consultoria Técnica S/A;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992 regulares as contas de Carlos Alfredo Castilho, Guilherme
Romano de Gouveia, Manoel Mateus Veludo Júnior, Giuliano Martins Dora e Adalberto
Evangelista Sampaio, dando-lhes quitação plena;
9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, irregulares as contas das empresas Constran S/A Construções e
Comércio e Contécnica Consultoria Técnica S/A;
9.5. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, as empresas Constran S/A Construções e Comércio e Contécnica
Consultoria Técnica S/A, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Infra S.A. (atual denominação da Valec
Engenharia, Construções e Ferrovias S/A), atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor (R$)
. 24/04/2013 1.620.997,25
. 14/05/2013 2.737.561,94
. 18/06/2013 5.592.025,33
. 17/07/2013 6.279.835,12
. 30/08/2013 9.636.515,01
. 30/09/2013 6.484.412,47
. 31/10/2013 5.572.572,86
. 29/11/2013 3.182.993,53
. 30/12/2013 1.975.304,31
. 30/12/2013 474.954,42
. 28/02/2014 599.307,06
. 28/02/2014 3.014.333,84
. 10/04/2014 682.561,15
. 30/04/2014 889.287,85
. 30/05/2014 531.453,50
. 30/06/2014 151.565,64
. 30/09/2014 4.935.854,86
. 31/03/2015 2.260.927,37
9.6. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
a empresa Constran S/A Construções e Comércio ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja
comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres da Infra S.A. (atual denominação da Valec Engenharia,
Construções e Ferrovias S/A), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora
calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor;
. Data da ocorrência Valor (R$)
. 03/11/2015 1.835.565,97 (D)
. 08/01/2016 409.221,99 (D)
. 01/03/2017 144.099,65 (C)
. 01/04/2017 148.413,16 (C)
. 01/05/2017 709.915,20 (C)
9.7. aplicar às empresas Constran S/A Construções e Comércio e Contécnica
Consultoria Técnica S/A, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual
nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea
"a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. Empresa Multa (R$)
. Constran S/A Construções e Comércio 1.000.000,00
. Contécnica Consultoria Técnica S/A 400.000,00
9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.9. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República
no Estado do Rio de Janeiro para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.10. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Infra S.A.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0447-
09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.