ACÓRDÃO Nº 446/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 446/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.486/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Contestação de Coeficiente de
Transferências Obrigatórias
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Traipu/AL.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de contestação de
coeficiente de transferências obrigatórias consubstanciada no requerimento protocolado
neste Tribunal em 22/12/2023, por meio do qual o município de Traipu/AL questiona
o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2024,
constante da Decisão Normativa - TCU 207, de 22/11/2023.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 292 do RI/TCU, conhecer da contestação apresentada
pelo Município de Traipu/AL para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Município de Traipu/AL, à 8ª
Vara Federal de Alagoas e à Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, informando
que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta,
está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de
esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes
cópias, de forma impressa;
9.3. apensar os presentes autos ao TC 037.585/2023-1, que trata do cálculo
dos coeficientes relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o
exercício de 2024 (Decisão Normativa - TCU 207/2023).
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0446-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.