ACÓRDÃO Nº 445/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 445/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.850/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e
Orçamento; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento com
o objetivo de conhecer as disposições normativas do Regime Fiscal Sustentável - RFS,
a operacionalização de suas regras e suas implicações para o controle externo e para
a gestão das finanças públicas, com foco no equilíbrio fiscal intertemporal e na
sustentabilidade das contas públicas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 169 do Regimento Interno do TCU, e diante das
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. deferir os pedidos de acesso integral aos autos formulados pelos
representantes legais da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério do
Planejamento e Orçamento, estendendo-se os efeitos às demais partes deste processo
e respectivos representantes legais e observando-se a política de segurança da
informação estabelecida na Resolução-TCU 294/2018, bem como o disposto nos arts.
91 a 93 da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, por ter cumprido seus objetivos.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0445-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.