ACÓRDÃO Nº 444/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 444/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.330/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: 7º Depósito de Suprimento (09.547.338/0001-32).
3.2. Responsável: Anderson Aguiar da Silva (111.***.***-40).
4. Órgão/Entidade: 7º Depósito de Suprimento.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo 7o Depósito de Suprimento (CMNE-7º RM) do Exército Brasileiro, em
desfavor de Anderson Aguiar da Silva, em razão de divergências patrimoniais entre o
inventário de depósito e os registros no Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal (Siafi) no fechamento de contas de 31/12/2019.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 1º, inciso
I, da Lei 8.443/1992, em:
9.1 considerar revel o responsável Anderson Aguiar da Silva, para todos os
efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Anderson Aguiar da Silva, nos termos do
art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das
quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 4/10/2018 18.733,63
. 24/10/2018 18.846,37
. 5/11/2018 46.621,93
. 12/11/2018 18.524,20
. 7/12/2018 54.297,70
. 13/12/2018 6.649,63
. 21/1/2019 15.500,20
. 12/2/2019 4.872,27
. 1/2/2019 6.597,10
. 29/10/2018 9.395,00
. 24/12/2018 10.469,60
. 15/10/2018 25.604,34
. 12/3/2019 12.459,38
. 20/2/2019 12.766,81
. 22/4/2019 34.179,36
. 30/4/2019 27.282,63
. 26/4/2019 11.944,40
. 10/4/2019 15.112,50
. 9/4/2019 8.656,15
. 8/4/2019 6.723,64
. 9/5/2019 24.471,42
. 13/5/2019 16.258,44
. 19/3/2019 239,04
. 15/5/2019 11.382,00
. 16/5/2019 11.485,00
. 10/4/2019 6.449,80
Valor atualizado do débito (sem juros) em 4/3/2024: R$ 577.091,98
9.3. aplicar ao responsável Anderson Aguiar da Silva, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, considerar grave a conduta
praticada pelo responsável Anderson Aguiar da Silva, inabilitando-o, pelo período de
oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da Administração Pública Federal;
9.7. da ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o
teor integral de suas peças (Relatório e Voto) estará disponível no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos:
9.7.1 ao 7º Depósito de Suprimento do Exército Brasileiro;
9.7.2 ao responsável identificado no item 3.2.
9.7.3. à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos
do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para as providências que entender cabíveis.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0444-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.