ACÓRDÃO Nº 443/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 443/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.624/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos formulados pela
Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, cujo
objeto é a apreciação de anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício
de 2025, os coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 159,
inciso I, alínea "a", e 161, parágrafo único, da Constituição Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, nos termos do inciso VI do art.
237 do Regimento Interno;
9.2. aprovar o anteprojeto de decisão normativa anexo aos autos, que cuida
dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal (FPE), previsto na alínea "a" do inciso I do art. 159 da Constituição
Federal, elaborado de acordo com a legislação pertinente, para vigorar no exercício de
2025, acompanhado dos seguintes anexos:
Anexo I - FPE - Coeficientes de participação dos Estados e do Distrito
Federal;
Anexo II - FPE - Memória de cálculo dos coeficientes;
Anexo III - FPE - Nota explicativa.
9.3. encaminhar cópia do acórdão e da decisão normativa aos presidentes
do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao ministro de Estado da Fazenda, à
presidente do Banco do Brasil S/A e ao presidente da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística;
9.4. publicar no Diário Oficial da União a decisão normativa a fim de dar
amplo conhecimento à sociedade;
9.5. alertar à Segecex para que oriente as Representações do TCU nos
estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente à Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal eventuais recursos
administrativos interpostos, com base no art. 292 do Regimento Interno do Tribunal,
para retificação dos coeficientes individuais de participação publicados, relativos ao FPE
do exercício de 2025, independentemente da data de recebimento; e
9.6. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0443-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.