ACÓRDÃO Nº 442/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 442/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.605/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa
de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27154/OAB-DF),
representando Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do
Brasil - Eletrosul.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de
desestatização com vistas a analisar, nos termos da Instrução Normativa-TCU 81/201,
a documentação referente ao Leilão de Transmissão Aneel 1/2024.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) atendeu aos requisitos previstos nos arts. 3o e 8o da IN-TCU
81/2018 para a desestatização de que trata o Leilão de Transmissão 1/2024;
9.2. indeferir o pedido de ingresso da Companhia de Geração e Transmissão
de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul como parte interessada neste
processo, em razão de não estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 146,
§ 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.3. comunicar este Acórdão, acompanhado do Voto e do Relatório que o
fundamentam, à Aneel, ao Ministério de Minas e Energia (MME), à Empresa de
Pesquisa Energética (EPE), ao Operador Nacional do Sistema (ONS) e à Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul;
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0442-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.