ACÓRDÃO Nº 441/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 441/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.059/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN), subscrita pela presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), Deputada Federal Bia Kicis, referente ao
Requerimento 353/2023-CFFC, de autoria da Deputada Federal Adriana Ventura,
solicitando a realização de auditoria com o objetivo de verificar a regularidade de
todos os processos licitatórios realizados pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional ou por suas entidades vinculadas que resultaram na
contratação da empresa XCMG Brasil Indústria Ltda.;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, inciso IV, da CF/1988,
c/c art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 232, inciso III, do RI/TCU, c/c art. 4º,
inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. autorizar a AudContratações a, com o concurso da Unidade de
Assessoria Parlamentar deste Tribunal (Aspar), solicitar esclarecimentos junto à
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, nos termos
do art. 12 da Resolução-TCU 215/2008, acerca da melhor definição da
abrangência/extensão e da forma de atendimento da Solicitação, podendo realizar
audiência com a presença de representantes do Tribunal e daquela Comissão com
vistas ao adequado atendimento, a fim de que se estabeleça uma amostra de 14
processos licitatórios realizados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e por suas entidades vinculadas para a análise das possíveis irregularidades
eventualmente existentes, notadamente a falta de competitividade e a prática de
sobrepreço nos certames, bem como que o atendimento da Solicitação seja feito por
meio de instrução processual nestes autos, sem a necessidade de realização de
auditoria; e
9.3. prorrogar por mais noventa dias, nos termos do art. 12, c/c o § 2º do
art. 15 da Resolução-TCU 215/2008, o prazo para o atendimento desta Solicitação,
considerando que os trabalhos requeridos demandam tempo razoável para
conclusão.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0441-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.