ACÓRDÃO Nº 440/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 440/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.797/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro
Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de
Relações Governamentais (extinto); Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da
República; Secretaria -Executiva do Ministério da Economia (Extinto) e Secretaria-
Executiva do Ministério da Fazenda
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de acompanhamento
com o objetivo de avaliar, no âmbito do exercício de 2022, a conformidade das
medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado
(DOCCs), de criação ou expansão das renúncias de receitas tributárias, bem como o
acompanhamento, a avaliação e a transparência destes benefícios, no que concerne às
disposições da Constituição Federal (CF/1988), da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 3º,
inciso IV, alíneas "a" e "b", da Resolução-TCU 142/2001 e 41, § 2º, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 169, inciso
V, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. dar ciência às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, sobre a necessidade de observância do previsto nos arts. 113 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos
dispositivos pertinentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, no âmbito das
proposições legislativas, assim como na análise de medidas provisórias, que prevejam
a criação, ampliação ou prorrogação de renúncias de receitas tributárias;
9.2. dar ciência aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento
e à Casa Civil da Presidência da República, quanto à necessidade de adoção de
medidas para atender aos requisitos estabelecidos nos arts. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos dispositivos
pertinentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, quando da proposição de ato
normativo ou da sanção de projeto de lei, com vistas a concessão ou ampliação de
benefícios tributários que importarem em renúncia de receita, bem como no momento
da implementação desses benefícios, ressaltando que, se o ato de concessão ou
ampliação do incentivo ou benefício decorrer da condição contida no inciso II do art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso, a teor do disposto no § 2º
do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
9.3. enviar cópia integral destes autos à Procuradoria-Geral da República,
para avaliação quanto à conveniência e à oportunidade de atuar na via do controle
concentrado de constitucionalidade, haja vista os indícios de vícios no processo
legislativo referente às normas que instituíram renúncias tributárias no exercício de
2022, sem o cumprimento integral dos requisitos constitucionais e legais aplicáveis;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0440-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.