ACÓRDÃO Nº 439/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 439/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.356/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: José Luiz Mendes Brito (220.***.***-25)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Acajutiba - BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti
(42884/OAB-PE), representando José Luiz Mendes Brito.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
José Luiz Mendes Brito, ex-prefeito de Acajutiba/BA (gestão 2013/2016), em face do
Acórdão 2.734/2023-Plenário, que julgou as suas contas irregulares, condenando-o em
débito e imputando-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município, no âmbito do
Termo de Compromisso 8721/2014, cujo objeto consistiu na "Construção de 01 (uma)
Unidade Escolar de Educação Infantil, Modelo Proinfância, Tipo B".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
I, 16, I, 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los e
atribuir-lhes efeitos infringentes;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.734/2023-Plenário;
9.3. julgar regulares as contas de José Luiz Mendes Brito; e
9.4. comunicar a presente deliberação ao embargante, ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da
Bahia.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0439-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.