ACÓRDÃO Nº 438/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 438/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.885/2023-7
1.1. Apensos: TC 032.562/2023-3; TC 032.473/2023-0; TC 033.429/2023-5; TC
032.841/2023-0; TC TC 036.805/2023-8; TC 033.578/2023-0; TC 032.549/2023-7; TC
033.388/2023-7; TC 032.452/2023-3; TC 032.420/2023-4; TC 032.471/2023-8 e TC
032.865/2023-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório
de Acompanhamento)
3. Embargante: Casa Civil da Presidência da República
4. Unidades: Comissão Mista de Orçamento e Ministério do Planejamento e
Orçamento
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pela
Casa Civil da Presidência da República contra o Acórdão 2.516/2023-TCU-Plenário, por
meio do qual este Tribunal apreciou a primeira etapa do acompanhamento da
elaboração do Plano Plurianual 2024-2027,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar este acórdão ao embargante e ao Ministério do
Planejamento e Orçamento.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0438-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.