ACÓRDÃO Nº 437/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 437/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.749/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Denúncia)
3. Recorrente: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
4. Unidade: Serpro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Anderson Júnio Leal Moraes (95681/OAB-MG) e
Leticia Aguiar de Abreu (76660/OAB-MG), representando o Serpro
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo
Serpro em face do Acórdão 1610/2023-Plenário, que tratou de denúncia a respeito de
irregularidades ocorridas no Pregão 327/2023, para a contratação de empresa para
prestação de serviços de manutenção à sala-cofre de seu centro de certificação
digital;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e acolher os embargos de declaração a fim de conferir a
seguinte redação aos itens 9.3.1. e 9.3.2. Acórdão 1610/2023-Plenário:
9.3.1. a demonstração de experiência anterior na manutenção de sala-cofre
com base, exclusivamente, na certificação VDMA 24991-2 ou superior (item 7.1.4,
subitem b.3.1, do edital), ao invés da comprovação por outras normas técnicas, a
exemplo da ABNT 15.247, viola os arts. 31 e 58, inciso II, da Lei 13.303/2016 e o art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988;
9.3.2. a apresentação de declaração emitida pelo fabricante da sala-cofre ou
por seu representante no Brasil, assinada por funcionário credenciado para isso, que
comprove que a empresa é autorizada a realizar os serviços de manutenção preventiva
programada e corretiva (item 7.1.4, subitem 'b', do edital) afronta os arts. 31 e 58,
inciso II, da Lei 13.303/2016, o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e
a 13ª versão do Procedimento de Certificação PE 047;
9.2. comunicar este acórdão ao embargante.
10. Ata n° 9/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0437-09/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.